João Maurício Adeodato, Filosofia do Direito: Uma Crítica a Verdade na Ética e na Ciência, 3. Aufl. São Paulo 2005
Juan M. Alcalá & Joshua Briones, Arbitration in Latin America: A First Look at the Impact of Legislative Reforms, 13 Law & Bus. Rev. Am. 995 (2007)
Amador Paes de Almeida, Teoria e Prática dos Títulos de Crédito, 18. Aufl., São Paulo, 1998
Francisco de Paula Lacerda de Alemeida, Da Pessoa Jurídica, Rio de Janeiro 1905
Josiane Kuhnen da Silva Almeida, Erfolgsaussichten einer monetären Integration für den Mercosur: Eine theoretische und empirische Betrachtung, Frankfurt, 2007
Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, A Convenҫão Internacional sobre Adoҫão, Cadernos Jurídicos, São Paulo, Bd. 1, Nr. 1, S. 107 Oktober 2000
Ricardo Alvarenga, The 1996 Brazilian Law on Arbitration, 10 World Arb. & Mediation ReS. 340 (1999)
Moreira Alves, Da Alienaҫão Fiduciária em Garantia, São Paulo, 1973
Amado, Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Latin American Countries: An Overview and Update, 31 Va.J.Int’l L. 99 (1990)
Alberto do Amaral Jr., Proteҫão do Consumidor no Contrato de Compra e Venda, São Paulo, 1993
Alberto do Amaral Júnior & Michelle Ratton Sanchez (Hrsg.), Regulamentaҫão Internacional dos Investimentos, São Paulo, 2007
Francisco Amaral, A Descodificaҫão do Direito Civil Brasileiro, Direito e Justiҫa: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Bd. 13, Nr. 1, S. 129-148, 1999
Francisco Amaral, Direito Civil, 5. Aufl. Rio de Janeiro 2003
John William Anderson, Corporate Governance in Brazil: Recent Improvements and New Challenges, 9 Law & Bus. Rev. Am. 201 (2003)
Eugenio José Guilherme de Aragão, Strategien zur Durchsetzung der völkerrechtlichen Verpflichtung zur Strafverfolgung der Folter am Beispiel Brasiliens, 2007
Edmir Netto Araújo, Mandado de Seguranҫa e Autoridade Coatora, São Paulo 2000
José Tavares de Araújo Jr., Mercosul, Plano Bush e Competividade Internacional da indústria brasileira, Rio de Janeiro, Fudaҫão Getúlio Vargas, 1992
N de Araújo, A Internalizaҫão dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro e o Caso do TRIPs, Revista da Associaҫão Brasileira da Propriedade Intelectual, Nr. 62, S. 3-14, Jan. 2003
Parra Arranguren, The Fourth Inter-American Specialized Conference on Private International Law, in Mélanges en L’Honneur D’Alfred von Overbeck, S. 155 (1990)
Tullio Ascarelli, Os Contratos de Cartel e os Limites da sua Legitimidade no Direito Brasileiro, Ensaios e Pareceres, São Paulo, S. 223-231, 1952
Tullio Ascarelli, Premissas ao Estudo do Direito Comparado, Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado, São Paulo, Saraiva, S. 1-49, 1946
Geraldo Ataliba, Empréstimos Públicos e seu Regime Jurídico, São Paulo, 1973
Aliomar Baleeiro, Uma Introduҫão à Ciência das Finanҫas, 14. Aufl. Rio de Janeiro, 1987
Megan J. Ballard, The Clash Between Local Courts and Global Economics: The Politics of Judicial Reform in Brazil, 17 Berkeley J.Int’l L.230 (1999)
Luiz Olavo Baptista et al. (Hrsg.), O Direito Internacional no Tereceiro Milênio: Estudos em Homenagem ao Professor Vincente Marotta Rangel, São Paulo 1998, S. 390-404
D.B. Barbosa, Uma Introduҫão à Propriedade e Quase-Propriedade no Comércio de Tecnologia, Brasília 1981
Julio C. Barbosa, Arbitration Law in Brazil: An Inevitable Reality, 9 Sw. J. L. Trade & Am. 131 (2003)
Ruy Barbosa, Obras Completas de Rui Barbosa, Rio de Janeiro: Secretaria da Cultura- Fundaҫão Casa de Rui Barbosa, 1991, Bd. 6
Ruy Barbosa, Comentários à Constituiҫão Federal Brasileira, São Paulo, 1993
Celso Agrícola Barbri, Mandado de Seguranҫa, 3. Aufl., Rio de Janeiro, 1980
Luís Roberto Barroso, Interpretaҫão e Aplicaҫão da Constituiҫão, 2. Aufl., São Paulo 1998
Maristela Basso, Harmonizaҫão do Direito nos Países do MERCOSUL, Revista da Faculade de Direito a Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Bd. 32, Nr. 33, S. 99-108, 2000
Wilson de Souza Campos Bathalha, Introduҫão ao Direito, São Paulo, 1967
Christoph Bergdolt, Internationale Schuldverträge und ihre Durchsetzung im brasilianischen Recht, Schriften der DBJV, Band 7, 1988
Hugo Gueiros Bernardes, A Representaҫão Classista na Justiҫa do Trabalho, in: UNB (Hrsg.), Estudos de Direito Público em Homenagem a Aliomar Baleeiro, Brasília 1976, S. 109-130
Leslie Bethell, Colonial Brazil, Cambridge, 1987
Nigel Blackaby, Arbitration and Brazil: A Foreign Perspective, 17 Arb.Int’l 129 (2001)
Edgar Bodenheimer, Ciência do Direito, Filosofia e Metodologia Jurídicas, Rio de Janeiro, 1966
Paulo Bonavides, Política e Constituiҫão Os Caminhos da Democracia, Rio de Janeiro 1985
Paulo Bonavides, A Constituiҫão Aberta, 2. Aufl. São Paulo, 1996
Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 20. Aufl. 2007
Paulo Bonavides & Paes de Andrade, História Constitucional do Brasil, 2. Aufl. Brasília 1990
Tavares Borba, Manual de Direito Societário, 5. Aufl., Rio de Janeiro, 1999
João Eunápio Borges, Curso de Direito Comercial Terrestre, 5. Aufl. Rio de Janeiro, 1971
Nancy Zucker Boswell, Combating Corruption: Focus on Latin America, 3 Sw.J.L. & Trade Am. 179 (1996)
Richard Bourne, Lula of Brazil: The Story so Far, 2008
Sue Branford, Lula and the Workers’ Party in Brazil, New Press, 2003
Daniel Brinks, Judicial Reform and Independence in Brazil and Argentina: The Beginning of a New Millenium?, 40 Tex.Int’l L.J. 595 (2005)
Paulo Brossard, O Impeachment, 3. Aufl. São Paulo, 1992
Winfried Brugger & Ingo Wolfgang Sarlet, Moderner Konstitutionalismus am Beispiel der US-Verfassung, des Grundgesetzes und der brasilianischen Verfassung, JöR 2008, S. 613-638
Waldirio Bulgarelli, Contratos Mercantis, 13. Aufl., São Paulo 2000
Waldirio Bulgarelli, Sociedades Comerciais, 6. Aufl. São Paulo 1996
Waldirio Bulgarelli, A Incorporaҫão das Sociedades Anônimas, São Paulo, 1975
Waldirio Bulgarelli, O Direito dos Grupos e a Concentraҫão de Empresas, São Paulo, 1975
Waldirio Bulgarelli, A Teoria Jurídica da Empresa, São Paulo, 1984
Waldirio Bulgarelli, Direito Empresarial Moderno, Rio de Janeiro 1992
Antônio Paulo de Cachapuz, O Poder de Celebrar Tatados: Competência dos Poderes Constituídos para a Celebraҫão de Tratados, Porto Alegre 1995
Antônio Paulo de Cachapuz (Hrsg.), A Incorporaҫão das Normas Internacionais de Proteҫão dos Direitos Humanos no Direito Brasileiro, 2. Aufl., San José, 1996
Marcello Caetano, Princípios fundamentais de direito administrativo, Coimbra 1996
André Antunes Soares de Camargo, Three Essential Aspects of Corporate Law: A Brief Overview of Brazilian and American Approaches, 9 Sw.J.L. Trade & Am. 89 (2003)
Sérgio Campinho, O Direito de Empresa, Rio de Janeiro, 2003
Carlos Campos, Hermenêutica Tradicional e Direito Científico, 2. Aufl, Belo Horizonte, 1970
J.J. Gomes Canothilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituiҫão, 2. Aufl., Coimbra, 1998
Carlos Alberto Carmna, Das Boas Relaҫões entre os Juizes e os Árbitros, 51 Revista do Advogado 17 (1997)
Carlos Alberto Carmna, Arbitragem e Processo- Um Comentário à Lei no. 9.307/96, 2. Aufl., São Paulo, 2004
Levi Carneiro, Federalismo e Judiciarismo, Rio de Janeiro 1930
Carlos Eduardo Vieira de Carvalho, Apuraҫão de Práticas Restrivas à Concorrência, Revista do Ibrac, Bd. 1, Nr. 4, S. 16-43, Nov. 1994
Modesta Carvalhosa, Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Bd. 1, Artikel 1-74, São Paulo, 1997
Araújo Castro, A Constituiҫão de 1937, Neudruck, Brasília 2003
Marcus Faro de Castro, The Courts, Law and Democracy in Brazil, 152 Int’l Soc. Sci. J. 241 (1997)
Amaro Cavalcanti, The Federal Judiciary in Brazil and the United States of America, 60 U.Pa.L.Rev. and American Law Register 103 (1911-1912)
João Barbalho Uchôa Cavalcanti, Constituiҫão Federal Brasileira (1891), Neudruck, Brasília 2002
Themístocles Cavalcanti, Intervenҫão da União no Domíno Econômico, Estudos sobre a Constituiҫão Brasileira, Rio de Janeiro, Fundaҫão Getúlio Vargas, 1954
Melhim Namem Chalhub, Negócio Fiduciário, Rio de Janeiro, 1998
Megan Christoph, Airline Reorganization under the New Bankruptcy and Restructuring Law of Brazil, 13 Law & Bus. Rev. Am. 451 (2007)
Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, São Paulo, 1998
Fábia Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, São Paulo 2003
Fábio Ulhoa Coelho, Direito Antitruste Brasileiro, Comentários à Lei Nr. 8.884/94, São Paulo 1995
Fábio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, 14. Aufl. São Paulo, 2003
Fábio Ulhoa Coelho, Código Comercial e Legislaҫão Complementar Anotados, 4. Aufl. São Paulo 2000
Luiz Fernando Coelho, Lógica Jurídica e Interpretaҫão das Leis, 2. Aufl., Rio de Janeiro, 1981
Fábio Konder Comparato, A Natureza da Sociedade Anônima e a Questão da Derrogabilidade das Regras Legais de Quorum nas Assembléias Gerais e Reuniões do Conselho de Administraҫäo, in: Novos Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, 1991
Fábio Konder Comparato, A Reforma da Empresa, RDM, Nr. 50, Juni 1983
Fábio Konder Comparato, O Poder de Controle na Sociedade Anônima: Rio de Janeiro, 1983
Fábio Konder Comparato, The Economic Order of the Brazilian Constitution of 1988, 38 Am.J.ComS.L. 753 (1990)
Bertho Condé, Introduҫão ao Estudo de Comércio Internacional, 1959
Cristián Conejero & Renato S. Grion, Arbitration in Brazil: Law and Practice from an ICC Perspective, 17 International Court of Arbitration Bulletin 11 (2006)
Thomas Cooley, Princípios Gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da América do Norte, 2. Aufl. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1982
Alexandre Correa, A Concepҫão Histórica do Direito e do Estado, Revista da Universidade Católica de São Paulo, Bd. 37, 1969
Gretchen Cowen & Chin Kim, The Recognition and Enforcement of Foreign Judgments Under Brazilian Law and the Uniform Money Judgments Recognition Act, 5 Transnat’l Law 725 (1992)
José Cretella Jr., Comentários à Lei Antitruste, Rio de Janeiro, 1995
José Júnior Cretella, Curso de Direito Administrativo, 9. Aufl., Rio de Janeiro 1987
Romano Cristiano, Sociedade Limitada no Brasil, São Paulo 1998
Luiz Emygdio F. Da Rosa Jr., Títulos de Crédito, 5. Aufl., Rio de Janeiro und São Paulo 2007
Celso Delmanto et al, Código Penal Comentado, 4. Aufl., Rio de Janeiro, 1998
Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 18. Aufl. São Paulo 2002
Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 9. Aufl. São Paulo 2003
Jacob Dolinger, Brazilian Supreme Court Solutions for Conflicts Between Domestic and International Law: An Exercise in Eclecticism, 22 CaS.U.L.Rev. 1041 (1993)
Jacob Dolinger, The Bustamente Code and the Inter-American Conventions in the Brazilian System of Private International Law, in: Jan Kleinheisterkamp & Gonzalo A. Lorenzo Idiarte (Hrsg.), Avances del Derecho Internacional Privado en América Latina, 2002, S. 133-152
Jacob Dolinger, The Bustamente Code and the Inter-American Conventions in the Brazilian System of Private International Law, in Festschrift Samtleben, S. 133 ff.
Jacob Dolinger, Brazilian Confirmation of Foreign Judgments, 19 Int’l Law 853 (1985)
Jacob Dolinger, The Influence of American Constitutional Law on the Brazilian Legal System, 38 Am.J.ComS.L. 803 (1990)
Jacob Dolinger & Keith S. Rosenn, A Panorama of Brazilian Law, 1991
Jacob Dolinger & Carmen Tiburcio, The Forum Law Rule in International Litigation—Which Procedural Law Governs Proceedings to be Performed in Foreign Jurisdictions: Lex Fori or Lex Diligentiae?, 33 Tex.Int.’l L.J. 425 (1998)
Dylson Dória, Curso de Direito Comercial, 6. Aufl. São Paulo, 1992
José Duarte, A Constituiҫão Brasileira de 1946, Band 1, Rio de Janeiro 1947
S. Dunham & S. Greenberg, After 10 Years of Positive Developments, Does Confusion Remain in Brazil’s Arbitration Law, 17 World Arb.& Med. Report 81 (2006)
Phanor J. Eder, Judical Review in Latin America, 21 Ohio St.L.J. 570 (1960)
Jorge L. Esquirol, The Failed Law of Latin America, 56 Am.J.ComS.L. 75 (2008)
Boris Fausto, A Concise History of Brazil, Cambridge, 1999
Flávio Sátiro Fernandes, Improbidade Administrativa, Revista de Informaҫão Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 34, Nr. 136, S. 101, 1997
Anna Cândida da Cunha Ferraz, Conflito entre Poderes, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994
Sérgio Ferraz, Aҫão Direta de Inconstitucionalidade: Capacidade Postulatória, Direito Administrativo e Constitucional: Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba, São Paulo, 1997
Tercio Sampaio Ferraz Jr., Introduҫão ao Estudo do Direito, 5. Aufl. São Paulo 2007
Roberval Rocha Ferreira Filho (Hrsg.), STF: Principais Julgamentos, 2009
Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro, Brasília 2003
Walter Martins Ferreira, Curso de Direito Commercial, São Paulo, 1927
Marcelo Figueiredo, O Mandado de Injunҫão e a Inconstitucionalidade por Omissão, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991
A.F. Montoro Filho, Federalismo e Reforma Fiscal, Revista de Economica Política, Band 14 Nr. 3, 1994, S. 20-30
Alberto Venâncio Filho, A Intervenҫão do Estado no Domínio Econômico, Rio de Janeiro, 1968
C.M. Valenҫa Filho, Poder Judiciário e Sentenҫa Arbitral, 2002
Clodoaldo Hugueney Filho & Carlos Henrique Cardim (Hrsg.), Grupo de Reflexión Prospectiva sobre el Mercosur, 2003, S. 77-86
Manoel Gonҫalves Ferreira Filho, A Reforma do Estado, Revista de Direito Administrativo, Bd. 201, Juli/Sept, 1995
Ricardo Fiuza (Hrsg.), Código Civil Comentado, 6. Aufl. São Paulo 2008
Thomas Flory, Judge and Jury in Imperial Brazil: 1808-1871- Social Control and Political Stability in the New State, 1981
José Júlio Borges da Fonseca, Direito Antitruste e Regime das Concentraҫões Empresariais, São Paulo, 1997
Paula A. Forgioni, Os Fundamentos do Antitruste, São Paulo 1998
Afonso Arinos de Melo Franco, in: O Pensamento Constitucional Brasileiro, Câmara dos Deputados, Brasília 1978
David Fraser, Arbitration in Latin America: An Overview, 5 Int’l Arb. L.R. 60 (2002)
Juarez Freitas, A Interpretaҫão Sistemática do Direito, São Paulo, 1996
Felix Fuders, Die Wirtschaftsverfassung des Mercosur, 2008
Caramuru Afonso Francisco, Código Civil de 2002: O que Há de Novo?, São Paulo 2002
Maximilianus Cláudio Américo Führer, Resumo de Direito Civil, 32. Aufl. São Paulo 2005
Bret Fulkerson, Comment, A Comparison of Commercial Arbitration: The United States & Latin America, 23 Hous.J.Int’l L.537 (2001)
Celso Furtado, Formaҫão Econômica da América Latina, 2. Aufl., Rio de Janeiro, 1970
Gallardo, The Law of Domicile— A Remarkable Connecting Link in Latin-American Conflict of Laws, 2 Inter-American L.Rev. 64 (1960)
George Rodrigo Bandeira Galindo, Reforma Constitucional e o Problema da Superioridade Hierárquica dos Tratados Frente as Leis Internas, Revista dos Tribunais, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Politica, São Paulo, Vol. 7 Nr. 27, S. 143-153
George Rodrigo Bandeira Galindo, Consideraҫões acerca da Constitucionalidade Intrínseca dos Tratados, in: Estudos de Direito Público, Homenagemãos 25 anos do Mestrado em Direito da UNB, Brasília 2000, S. 151- 176
Lauro Gama Jr., Recognition of Foreign Arbitral Awards in Brazil: Recent Developments, 16 ICC International Court of Arbitration 71 (2005)
Armando Alvares Garcia Júnior, Conflito entre Normas do MERCOSUL e Direito Interno: como Resolver o Problema?, São Paulo 1997
Paul Griffith Garland, American-Brazilian Private International Law, 1959
Alejandro M. Garro, Unification and Harmonization of Private Law in Latin America, 40 Am.J.ComS.L. 587 (1992)
Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 4. Aufl., São Paulo 1995
Antonio Gidi, Rumo a um Codigo de Processo Civil Coleito, A Codificaҫão das Aҫões Coletivas no Brasil, 2008
Antonio Gidi, A Class Action Como Instrumento de Tutela Coletiva dos Direitos, 2007
Antonio Gidi, Class Actions in Brazil- A Model for Civil Law Countries, 51 Am.J.ComS.L. 311 (2003)
Antonio Gidi et al., Fundamental Principles of Transnational Civil Procesure, 33 N.Y.U.J.Int’l L. & Pol. 785 (2001)
Gilberto Giusti, Les développements récents de l’arbitrage au Brésil, Gazette du Palais, Cahiers de l’arbitrage 18 (2004)
Joaquim B. Barbosa Gomes, Reflections on Brazilian Constitutionalism, 12 JILFA 181 (2007)
Joaquim B. Barbosa Gomes, La Cour Suprême dans le système politique Brésilien, Paris 1994
Joaquim B. Barbosa Gomes, La Cour Suprême et la Prépondérance présidentielle au Brésil, Paris 1990
Luiz Flávio Gomes, Crime Organizado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995
Luiz Bernado Gomide & José Roberto de Castro Neves, Commercial Financing and Insolvency Law in Brazil, 2 Sw.J.L. Trade & Am. 123 (1995)
Agustin Gordillo, Princípios Gerais de Direito Público, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977
Eros Roberto Grau, A Ordem Econômica na Constituiҫão de 1988: Interpretaҫão e Crítica, São Paulo, 1990
Eros Roberto Grau, Planejamento Econômico e Regra Jurídica, São Paulo, 1978
Marco Aurélio Greco, Medidas Provisórias, São Paulo: Revista dos Tribunais 1991
Louise Guenther, British Merchants in Nineteenth-Century Brazil, Oxford 2004
Mário Guimarães, O Juiz e a Funҫão Jurisdicional, Rio de Janeiro, 1958
Mônica Steffen Guise, Comércio Internacional e Propriedade Intelectual: Limites ao Desenvolvimento? In: Welber Barral & Luiz Otávio Pimentel (Hrsg.), Propriedade Intelectual e Desenvolvimento, Florianópolis 2007, S. 35-58
Michael Hassemer, Gewerbliche Schutzrechte im Mercosur: Patent-, Muster-, Sorten- und Kennzeichenschutz in Argentinien, Brasilien, Paraguay und Uruguay, 2000
Jan David Hauck (Hrsg.), MERCOSUL, Mercosur: Dynamik der Grenzen und kulturelle Integration, 2007
Robert L. Heilbronner, A Formaҫão da Sociedade Enconômica, 5. Aufl., Rio de Janeiro, 1984
Wolfgang S. Heinz, Neue Demokratien und Militär in Lateinamerika: Die Erfahrungen in Argentinien und Brasilien (1983-1999), 2001
Hans J. Henckel, Zivilprozess und Justizalternativen in Brasilien: Recht, Rechtspraxis, Rechtstatsachen— Versuch einer Beschreibung, 1991
Paul Hugon, História das Doutrinas Econômicas, 13. Aufl. São Paulo 1974
Wendy Hunter, Eroding Military Influence in Brazil: Politicians against Soldiers, North Carolina, 1997
Vanessa Iacomini, Biotecnologia: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pesquisa sobre Genoma Humano, in: Welber Barral & Luiz Otávio Pimentel (Hrsg.), Propriedade Intelectual e Desenvolvimento, Florianópolis 2007, S. 281-298
Erik Jayme, Direito Internacional Privado e Integraҫão: as Convenҫôes Européias, in: Paulo B. Casella & Nadia de Araújo (Hrsg.), Integraҫão Jurídica Interamericana: as Convenҫôes Interamericanas de Direito Internacional Privado (CIDIPs) e o Direito Brasileiro, São Paulo, 1998
Erik Jayme & Christian Schindler (Hrsg.), Portugiesisch—Weltsprache des Rechts: Studien, Referate, Gutachten zu den Rechtssystemen von Angola, Brasilien, Osttimor und Portugal, 2004
F.K. Juenger, Contract Choice of Law in the Americas, 45 Am.J.ComS.L. 195 (1997)
Kenneth L. Karst & Keith S. Rosenn, Law and Development in Latin America, 1975
Hartmut E. Kayser, Anwaltsberuf im Umbruch: Tendenzen in Deutschland und Brasilien, 2007
Hartmut E. Kayser, Die Rechte der indigenen Völker Brasiliens: Historische Entwicklung und gegenwärtiger Stand, 2005
Yonca Kiel, Die Souveränität Brasiliens über den Amazonasregenwald: Umweltrechte in Lateinamerika, 2009
Peter Kingstone & Timothy Power (Hrsg.), Democratic Brazil Revisited, Pittsburgh, 2008
Jan Kleinheisterkamp, International Commercial Arbitration in Latin America, 2005
Jan Kleinheisterkamp & Gonzalo A. Lorenzo Idiarte (Hrsg.), Avances del Derecho Internacional Privado en América Latina, 2002
Nilson Lautenschleger & Francois Thoenen, Die neue brasilianische GmbH, DBJV-Mitteilungen 2/2002, S. 3
Álvaro Lazzarini, Estudos de Direito Administrativo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1996
JoAurelino Leal, História Constitucional do Brasil, Rio de Janeiro, 1915
João Bosco Lee, Le nouveau regime de l’arbitrage au Brésil, Revue de l’arbitrage 202 (1997)
Pedro Lessa, Filosofia do Direito, 2. Aufl., Rio de Janeiro, 1916; Sílvio Meira, Instituiҫões de Direito Romano, 4. Aufl., São Paulo, 1971
P Lévy, As Tecnologias da Inteligência, 9. Aufl. Rio de Janeiro, 2000
P. Lévy, Cibercultura, 9. Aufl., Rio de Janeiro 2000
Enrique Ricardo Lewandowski, Pressupostos Materiais e Formais da Intervenҫão Federal no Brasil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994
Alfredo de Araújo Lopes, Direito Processual Civil Brasileiro, 2. Aufl. Rio de Janeiro, 1959
Lorenzen, The Pan American Code of Private International Law, 4 Tul. L.Rev. 499 (1930)
L.G. Loureiro, A Lei da Propriedade Industrial- Comentada, São Paulo, 1999
Roberto Macedo, Cidade do Rio de Janeiro— Fundaҫão e Primeiros Governadores: 1565-1763, Rio de Janeiro 1967
Angelita Maria Maders, Die biogenetische Forschung am Menschen im Rechtsvergleich zwischen Deutschland und Brasilien unter Berücksichtigung bioethischer Prinzipien, 2008
José Carlos de Magalhães, Soluҫã de Controvérsias Privadas: o Papel das Cortes de Arbitragem Internacionais e dos Tribunais Nacionais, in Alberto do Amaral Júnior & Michelle Ratton Sanchez (Hrsg.), Regulamentaҫão Internacional dos Investimentos, São Paulo, 2007, S. 355-372
Laura v. Mandach, Recht und Gewalt: Eine empirische Untersuchung zur Strafverfolgung in Brasilien, 2000
Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, São Paulo 2006
José Frederico Marques, As Aҫões Populares no Direito Brasileiro, RT 266/11
Fran. Martins, Curso de Direito Comercial, 22. Aufl., Rio de Janeiro, 2007
Pedro Antonio Batista Martins, Anotaҫões sobre a Arbitragem no Brasil e o Projeto de Lei do Senado n. 78/92, Revista do Processo 77 (1995)
Pedro Antonio Batista Martins et al., Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem, 1999
Renata Rocha de Mello Martins, Verfassungskonformität des Mercosur in Brasilien, 2002
Celso Antonio Bandeira de Mello, Prestaҫão de Serviҫos e Administraҫão Indirecta, 2. Aufl. São Paulo, 1979
Celso Antonio Bandeira de Mello, O Princípio do Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo, Revista de Direito Administrativo, Bd. 210, S. 25, Dez. 1997
Mário Masagão, Curso de Direito Administrativo, 6. Aufl. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977
Hugo Nigro Mazzilli, Interesses Coletivos e Difusos, RT, Nr. 688, 1991
Celso de Albuquerque Mello, Intervenҫão do Estado no Domínio Econômico, Rio de Janeiro, 1973
Hely Lopes Meirelles, Aҫão Popular Constitucional, São Paulo, 1968
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 15. Aufl., São Paulo 1990
Fabiano Menke, Die elektronische Signatur im deutschen und brasilianischen Recht: Eine rechtsvergleichende Studie, 2009
Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, Sistema de Ciência Positiva do Direito, 2. Aufl., Rio de Janeiro, 1972
Pontes de Miranda, Comentários à Constituiҫão de 1967: com a emenda Nr. 1, de 1969, 2. Aufl., São Paulo, 1974
Pontes de Miranda, Comentários à Constituiҫão de 1946, Band 3
John F. Molloy, Part II Conference Report: Miami Conference Summary of Presentations: IV Jurisdictions, Service of Process, and Enforcement of Judgment Issues in Actions Against U.S. Companies or Subsidiaries in U.S. and Latin American Courts, 20 Ariz.J.Int’l & ComS. L. 47 (2003)
Eva Möllring, Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Urteile in Südamerika, 1985
Martonio Mont, Staat und Justiz in Brasilien: Zur historischen Entwicklung der Justizfunktion in Brasilien, Frankfurt a.M. 1999
Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 15. Aufl. São Paulo 2004
Alexandre de Moraes, Constituiҫão do Brasil Interpretada e Legislaҫão Constitucional, São Paulo, 2002
Christian Moritz, Das Insolvenzrecht in Brasilien aus der Sicht deutscher Unternehmen, DBJV-Mitteilungen 02/2010, S. 1 ff.
Joaquim de Paiva Muniz, Management and Corporate Control of Limited Companies Under the New Brazilian Civil Code, 8 Law & Bus. Rev. Am. 455 (2002)
Paulo Nader, Introduҫão ao Estudo do Direito, 7. Aufl., Rio de Janeiro, 1992
Heinrich Nagel & Peter Gottwald, Internationales Zivilprozessrecht, 3. Aufl. 2002
Carlos Valder do Nascimento, Curso de Direito Financeiro, Rio de Janeiro, 1999
Nacarato Georgette Nazo, Adoҫão Internacional: Valor e Importância das Convenҫões Internacionais Vigentes no Brasil, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Bd. 92, S. 301-320, 1997
Theotonio Negrão & José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil, 39. Aufl., São Paulo, 2007
Inácio de Carvalho Neto, Responsabilidade do Estado por Atos de Seus Agentes, São Paulo 2000
C. Nehring Netto, Arbitration in Brazil: Past, Present, and Future, 4 ICC ICarb. Bull. 49 (1993)
Marcelo Neves, Verfassung und Positivität des Rechts in der peripheren Moderne, 1992
Marcelo Neves, Teoria da Inconstitucionalidade das Leis, São Paulo, 1988
Marcelo Neves, A Constitucionalizaҫão Símbolica, São Paulo, 1994
Marcelo Neves, Grenzen der demokratischen Rechtsstaatlichkeit und des Föderalismus in Brasilien, 2001
Lawrence W. Newman & David Zaslowsky, International Litigation, International Arbitration in Brazil, 230 N.Y.L.J. 3 (2003)
Fábio Nusdeo, Fundamentos para uma Codificaҫão do Direito Econômico, São Paulo, 1995
Lenine Nequete, O Poder Judiciário no Brasil, Crônica dos Tempos Coloniais, Bd. I & II, Neudruck, Brasília 2000
Lenine Nequete, O Poder Judiciário no Brasil a Partir da Independência, Bd. 1: Império, Neudruck, Brasília 2000
Regis Fernandes de Oliveira, Infraҫões e Sanҫões Administrativas, São Paulo, 1985
Maria Jardim de Santa Cruz Oliveira, Recognition and Enforcement of United States Money Judgments in Brazil, 19 N.Y.Int’l L.Rev. 1 (2008)
Ángel R. Oquendo, Latin American Law, 2006
Ángel R. Oquendo, Reflecting on Civil Process from a Brazilian Perspective, in Humberto Dalla (ed.), Teoria Geral Do Processo Civil Contemporaneo, 2007
Ángel R. Oquendo, The Solitude of Latin America: The Struggle for Rights South of the Border, 43 Tex.Int’l L.J. 185 (2008)
Ángel R. Oquendo, Upping the Ante: Collective Litigation in Latin America, 47 Colum.J.Transnat’l L. 248 (2009)
P. Orlando, Direito Autorais: seu Conceito, Sua Prática e Respectivas Garantias em Face das Convenҫões Internacionais, da Legislaҫão Federal e da Jurisprudência dos Tribunais, Brasília, 2004
Mauro F. Pagliarini, Direito Internacional Público, 1971
João Augusto de Palma, Novo Código Civil e Commercial, São Paulo 2002
João Roberto Parizzato, Protesto de Títulos de Crédito, 2. Aufl., 1999
Alexandre Pasqualini, Hermenêutica e Sistema Jurídico, Porto Alegre, 1999
Cunha Peixoto, Comentários à Lei de Duplicatas, Rio de Janeiro 1970
E. Pereira, Proteҫão Jurídica do Software no Brasil, Curitiba, 2001
Caio Mário da Silva Pereira, Instituiҫões de Direito Civil, 18. Aufl. Rio de Janeiro 1993
Manoel Pedro Pimentel, Direito Penal Econômico, São Paulo, 1973
J.E. Nunes Pinto, A Arbitrabilidade de Controvérsias nos Contratos com o Estado e Empresas Estatais, 1 Revista Brasileira de Arbitragem 10 (2004)
Flávia Piovesan, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, São Paulo, 1996
Leonardo Macedo Poli, Direitos de Autor e Software, Belo Horizonte, 2003
Carlyle Popp & Edson Vieira Abdala, Comentários a Nova Lei Antitruste, Curitiba, 1994
Caio Prado Jr., Formaҫão do Brasil Contemporâneo, 6. Aufl., São Paulo 1961
Caio Prado Jr., História Econômica do Brasil, 22. Aufl, São Paulo 1979
Matthew S. Poulter, My Client’s Going to Brazil: A U.S. Practitioner’s Guide to Brazilian Limitadas under the New Civil Code, 11 Sw.J.L. Trade & Am. 133 (2005)
Kátia de Queirós, To Be a Slave in Brazil: 1550-1888, Rutgers, 1987
Dante M. Ramos, Das Wettbewerbsschutz-Protokoll des Mercosur: Eine Darstellung anhand der Wettbewerbsordnungen Argentiniens und Brasiliens im Vergleich mit der Europäischen Gemeinschaft, Frankfurt, 2000
Miguel Reale, Filosofia do Direito, 18. Aufl., São Paulo, 1998
Miguel Reale, Liҫões Preliminares de Direito, São Paulo, 1974
Miguel Reale, O Direito como Experiência, 2. Aufl., São Paulo 1992
Miguel Reale, Temas de Direito Positivo, São Paulo, 1992
H. Redwood, Brasil: o Impacto Futuro das Patentes Farmacêuticas, Rio de Janeiro, 1995
André Regis, O Novo Federalismo Brasileiro, Rio de Janeiro 2009
Beat Walter Reichsteiner, Arbitragem Privada Internacional no Brasil, Revista dos Tribunais 28 (1997)
Antonio Marques dos Reis, Constituiҫão Federal Brasileira de 1934, Rio de Janeiro 1934
Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Bd. 1, 23. Aufl. São Paulo 1998
José Francisco Rezek, Direito dos Tratados, Rio de Janeiro 1984
José Francisco Rezek, Direito Internacional Público: Curso Elementar, 10. Aufl., São Paulo, 2005
João Coelho Gomes Ribeiro, A Gênese Histórica da Constituiҫão Federal, Rio de Janeiro, 1917
Ristau, Overview of International Judicial Assistance, 18 Int.Law 525 (1984)
Arnaldo Rizzardo, Títulos de Crédito, Rio de Janeiro, 2006
Justiniano José da Rocha, Aҫão, Reaҫão, Transaҫão, 2. Aufl., Rio de Janeiro 1901
João Grandino Rodas & Gustavo Ferraz de Campos Monaco, A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: a Participaҫão do Brasil, Brasília 2007
José Honório Rodrigues, A Assembléia Constituinte de 1823, Petrópolis 1974
Marcelo Abelha Rodrigues, Elementos de Direito Processual Civil, 2. Aufl. São Paulo 2003
Silvio Rodrigues, Direito Civil: Parte Geral das Obrigaҫões, Bd. 2, 25. Aufl. São Paulo 1997
Sílvio Romero, Parlamentarismo e Presidencialismo na República Brasileira, Rio de Janeiro 1893
Roschmann, Vergleich des föderativen Aufbaus Bundesrepublik Deutschland-Föderative Republik Brasilien mit Schwerpunkt auf dem Bund-Länder-Verhältnis, 1995
Keith S. Rosenn, Judicial Review in Brazil: Developments under the 1988 Constitution, 7 Sw.J.L. & Trade Am. 291 (2000)
Keith S. Rosenn, Judicial Reform in Brazil, 4 NAFTA Law & Bus. Rev. Am. 19 (1998)
Keith S. Rosenn, Federalism in the Americas in Comparative Perspective, 26 U.Miami Inter-Am.L.Rev. 1 (1994)
Keith S. Rosenn, A Comparison of the Protection of Individual Rights in the New Constitutions of Columbia and Brazil, 23 U.Miami Inter-Am. L.Rev. 659 (1992)
Keith S. Rosenn, The Success of Constitutionalism in the United States and its Failure in Latin America: An Explanation, 22 U.Miami Inter-Am.L.Rev. 1 (1990)
Keith S. Rosenn, Brazil’s New Constitution: An Exercise in Transient Constitutionalism for a Transitional Society, 38 Am.J.ComS.L. 773 (1990)
Keith S. Rosenn, The Protection of Judicial Independence in Latin America, 19 U.Miami Inter-Am.L.Rev. 1 (1987)
Keith S. Rosenn, Civil Procedure in Brazil, 34 Am.J.ComS.L. 510 (1986)
Keith S. Rosenn, Brazil’s Legal Culture: The Jeito Revisited, 1 Fla. Int’l L.J. 29 (1984)
Keith S. Rosenn, Judicial Review in Latin America, 35 Ohio S. L.J. 787 (1974)
Keith S. Rosenn & Richard Downes (eds.), Corruption and Political Reform in Brazil: The Impact of Collor’s Impeachment, 1999
Nélson de Sousa Sampaio, O Processo Legislativo, 1968
Jürgen Samtleben, Internationales Privatrecht in Lateinamerika, Der Código Bustamente in Theorie und Praxis- Allgemeiner Teil, 1979
Jürgen Samtleben, Rechtspraxis und Rechtskultur in Brasilien und Lateinamerika, 2010
David J. Samuels & Fernando Luiz Abrúcio, Federalism and Democratic Transitions: The ‘New’ Politics of the Governors in Brazil, 30 J.Fed. 43-61 (2000)
Andreas Sanden, Das Unternehmen im neuen Zivilgesetzbuch Brasiliens: Übersetzung mit Einführung, 2004
Andreas Sanden (Hrsg.), Das Unternehmen im neuen Zivilgesetzbuch Brasiliens, Schriften der DBJV, Band 31, 2004
António Santos, O Direito Lusa-Brasileiro: Codificaҫão Civil, Revista Brasileira de Direito Comparado, Rio de Janeiro, Nr. 25, S. 167-228, 2004
M. Ferreira dos Santos, Arbitration in Brazil, 21 J.Int’l Arb. 453 (2004)
Christian Schindler, Durchbrechungen des Spiegelbildprinzips bei der Anerkennung ausländischer Entscheidungen: Unter vergleichender Berücksichtigung des portugiesischen und brasilianischen Rechts, 2004
Jan Peter Schmidt, Zivilrechtskodifikation in Brasilien: Strukturfragen und Regelungsprobleme in historisch-vergleichender Perspektive, 2009
Ralf Schmitt (Hrsg.), Das Unternehmen in der Krise- Insolvenzrecht und Sanierung, Organhaftung und Corporate Governance, Schriften der DBJV, Band 33, 2005
Miguel Schor, Constitutionalism Through the Looking Glass of Latin America, 41 Tex.Int’l L.J. 1 (2006)
Stuart B. Schwartz, Sovereingty and Society in Colonial Brazil— The High Court of Bahia and its Judges: 1609-1751, Berkeley 1973
Peter Sester, Brasilianisches Handels- und Wirtschaftsrecht, Frankfurt a.M. 2010
André Luiz Menezes Azevedo Sette, Direito dos Contratos: Seus Principios Fundamentais sob a Otica do Código Civil de 2002, Belo Horizonte 2003
Jorge Medeiros Silva, A lei Antitruste Brasileira, São Paulo, 1979
M. Silva, Acesso a Recursos Genéticos: o Brasil Protege o Conhecimento Tradicional? Texto para o Grupo de Trabalho de Sociebiodiversiade, Brasília 2002
Elaine Ramos da Silva, Rechtsangleichung im MERCOSUL, 2002
José Afonso da Silva, Curso de direito Constitucional Positivo, 6. Aufl. São Paulo, 1990
José Afonso da Silva, Do Recurso Extrãordinário no Direito Processual Brasileiro, São Paulo, 1963
Alípio Silveira, Hermenêutica no Direito Brasileiro, São Paulo, 1968
Thomas Skidmore, Brazil: Five Centuries of Change, Oxford 1999
G.F. Soares, O Tratamento da Propriedade Intelectual no Sistema da Organizaҫão Mundial do Comércio: uma Decriҫão Geral do Acordo TRIPs, Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, Bd. 19, Nr. 74, S. 98-119, 1995
J.C. Soares, Comentários à Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos, São Paulo 1997
Marcelo Junqeira Inglez de Souza, Durchsetzung und Wirksamkeit der Rechte des geistigen Eigentums in Brasilien: Ein Vergleich mit der Richtlinie 2004/48/EG des Europäischen Parlaments, 2009
Oswald Stephanes & Otto Ferreira, Planejamento, Orҫamento e Programaҫão Financeira, Rio de Janeiro, 1978
Lenio Luiz Streck, A Crise de Efetividade da Constituiҫão e a Necessidade de uma Nova Crítica do Direito (NCD), in: in: Luiz Alberto Esteres Scaloppe (Hrsg.), Transformaҫão no Direito Constitucional, Cuiabá 2003, S. 62-106
Ireneu Strenger, Curso de Direito Internacional Privado, 1978
Irineu Strenger, Extraterritoralidade do Direito Processual, in: Jan Kleinheisterkamp & Gonzalo A. Lorenzo Idiarte (Hrsg.), Avances del Derecho Internacional Privado en América Latina, 2002, S. 471-488
Irene Strenger, International Arbitration: Doctrine and Practice in Brazil, 5 J.Int’l Arb. 41 (1988)
Lyra Tavares, Aspects de L’Acclimatation du ‘Judicial Review’ au Droit Brésilien, Rev. Int’l de Droit Comparé 1135 (1986)
Gustavo Tepedino, Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro, 1999
Gustavo Tepedino et al., Problemas de Direito Civil Constitucional, Rio de Janeiro, 2000
Gustavo Tepedino et al., A Parte Geral do novo Código Civil, Rio de Janeiro, 2002
Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execuҫão, 21. Aufl. 2002
Humberto Theodoro Júnior, Comentários ão novo Código Civil, Bd. 3, 2. Aufl., Rio de Janeiro, 2003
Marlon Tomazette, Direito Societário, São Paulo, 2003
Antônio Augusto Canҫado Trindade, A Proteҫão Internacional dos Direitos Humanos, São Paulo 1991
José Rogério Cruz Tuzzi, A Motivaҫão da Sentenҫa no Processo Civil, São Paulo, 1987
Michael A. Ugolini, The Protection of Intellectual Property in Brazil, 5 NAFTA Law & Bus. Rev. Am. 430 (1999)
Ibp Usa, Brazil Telecom Laws and Regulations Handbook, 2008
Marcos Valadão & Nara Galeb Porto, Brazilian Update: Law and Economic Issues, 13 Law & Bus. Rev. Am. 235 (2007)
Haroldo Valladão, História do Direito Especialmente do Direito Brasileiro, Bd. 2, São Paulo, 1973
Alfred Varela, Direito Constitucional Brasileiro, 2. Aufl. Rio de Janeiro 1902
Bonfim Viana, Fundamentos das Exeҫões Cambiárias, Rio de Janeiro, 1980
Gabriel Vianna, Organizaҫão e Distribuiҫão da Justiҫa no Brasil, Rev. do S.T.F., Band 49
José Carlos Vieira, Justiҫa Administrativa, 6. Aufl. Coimbra, 2004
Oscar Vilhena Vieira, Supremo Tribunal Federal: Jurisprudência Política, São Paulo, 1994
Arnoldo Wald, A Infra-Estrutura, As PPPs e a Arbitragem, 2 Revista de Arbitragem e Mediaҫão 14 (2005)
Arnoldo Wald et al, Some Controversial Aspects of the New Brazilian Arbitration Law, 31 U.Miami Inter-Am.L.Rev. 228 (2000)
Arnoldo Wald, Arbitration in Brazil: Case Law Perspectives, in Muniz & Palhares Basiuo (Hrsg.), Arbitration Law of Brazil: Practice and Procedure, 2006
Arnoldo Wald, Developments in Brazilian Arbitration Legislation, 1996-2001, 12 ICC International Court of Arbitration Bulletin 42 (2001)
Carlos F. Weiman, The Declaration of the Rights of Man in the Constitution of the United States of Brazil of 1891, 4 Dakota L. R. 71 (1932)
Patrick Wilcken, Empire Adrift: The Portuguese Court in Rio de Janeiro (1808-1821), Bloomsbury, 2004
Marcus Wyler, The Development of the Brazilian Constitution 1891-1946, 31 J.ComS.Legis.Int’l L. 53 (1949)
Marcus Wyler, The Constitution of the U.S. of Brazil of July 10, 1934, 17 J.ComS.Legis.Int’l L. 124 (1935)
Joyce Yeager, Borders and Barrier: Definitions of Authority to do Business as a Foreign Corporation, 102 Com.L.J. 398 (1997)
Brian L. Zimbler, Debtor State Law and Default: Enforcement of Foreign Loan Agreements in Brazilian Courts, 17 U. Miami Inter-Am. L.Rev. 509 (1986)
